Nossas leis trabalhistas tem em torno de 900 artigos. A nível federal, fora as leis que cada estado da união acrescenta ao total. E soma-se a isso as normas regulamentadoras de segurança no trabalho, que tem força de lei.
Tudo isso faz com que empregadores e empregados tenham que lidar com um mar de papel para poder realizar algum trabalho. Ambos acabam perdendo mais tempo tentando se encaixar na legislação do que trabalhando em algo produtivo.
Os defensores de tal insanidade dizem que a CLT defende os trabalhadores de abusos por parte dos patrões. Chegam mesmo a dizer que se não houvesse regulamentação do trabalho, a escravidão voltaria com força total. "O patrão vai sentar o chicote no lombo", "os salários ficarão miseráveis", são alguns dos argumentos vistos em comentários de artigos que defendem a redução ou eliminação da CLT. Mas o que mais me diverte é ler que o brasileiro não está pronto para negociar direto com o patrão as condições de trabalho. É o tal complexo de viralata, do qual Nelson Rodrigues falava.( Nunca li Nelson Rodrigues, mas parece que foi ele que inventou o termo).
Mas se o brasileiro não consegue negociar condições de trabalho, também não deveria negociar a compra do carro ou da casa. Ou até mesmo decidir o que comer. Pois se as pessoas são incompetentes para decidir como e com que vão trabalhar, então são incompetentes em todo o resto também. Todo mundo então seria como uma criança em corpo de adulto, incapaz de tomar alguma decisão seria por conta própria.
O discurso em defesa da CLT pode ser qualquer um, mas o que ela faz na prática é reduzir o nível de emprego, aumentar os custos de mão de obra, dar origem a processos trabalhistas estapafúrdios, sustentar sindicatos inúteis e ser ferramenta de controle e manipulação da população.
Ela reduz o nível de emprego porque ao ser extremamente burocrático contratar alguém o empresário seja forçado a esperar o máximo possível para abrir uma vaga, e seja extremamente criterioso durante o processo de contratação. Isso faz com que apenas pessoas mais experientes e capazes sejam contratadas. Como é muito difícil contratar e demitir, as empresas tentam acionar este processo o menos possível. Isso pode parecer gerar alguma estabilidade, mas faz com que pessoas inexperientes tenham extrema dificuldade de serem contratadas, e funcionários incompetentes sejam mantidos empregados devido às burocracias e custos de demissão.
Os salários também são forçados para baixo, já que inúmeros encargos sobre a folha de pagamento fazem com que o recurso que poderia ser pago ao empregado sejam destinados ao governo. Veja bem, sem estes encargos o dinheiro poderia ou não ir para o bolso do funcionário, mas com os encargos, existe certeza absoluta de que o funcionário não receberá este dinheiro.
Por muitos anos os brasileiros entraram na justiça contra as empresas por motivos absurdos, já que existia até pouco tempo atrás a certeza de que o ex-empregado iria ganhar a causa. Devido à extensão da lei e o entendimento por parte de advogados e juízes de que o patrão sempre é o bandido, opressor e escravista, qualquer alegação por parte do funcionário, por mais absurda que fosse dava ganho de causa à ele.
Sindicatos e associações de profissionais sem carácter também se aproveitam da lei para conseguir vantagens e benefícios, sem nem mesmo representar os trabalhadores.
Bem, depois de todas estas críticas vocês devem estar pensando que o correto devia ser deixar os trabalhadores largados à própria sorte. ERRADO. Se fosse por mim, deveriam haver leis trabalhistas sim, mas de âmbito regional. Cada região do país deveria ter uma legislação própria, não só trabalhista mas como todo o conjunto de leis deveria ser apenas regional.
Não é possível que as situações trabalhistas e sociais sejam idênticas de norte a sul e de leste a oeste, ainda mais num país de dimensões continentais e de cultura tão diversas como o Brasil. Simplesmente não faz sentido, ainda mais se considerar que a CLT foi criada no governo Vargas, uma eternidade atrás.
O mercado é algo dinâmico e se modifica o tempo todo, assim como a sociedade. Algo extenso e engessante como a CLT só faz a sociedade ficar para trás.
Siim, minha idéia criaria várias legislações diferentes e poderia ficar um pouco confuso. Mas pense bem; isso faria com que os trabalhadores pudessem escolher dentro de que conjunto de legislação trabalhariam. Variedade gera melhoria, e melhoria atrai melhoria.
Isso traria mais liberdade e liberdade é progresso.
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